Termos e Condições Gerais de Venda

1. Identificação do Vendedor

O sítio eletrónico rumaskin.pt ("Site") é explorado e os produtos nele comercializados são vendidos por:

• Denominação social: Ruth Portugal Unip. Lda.
• Número de Identificação Fiscal (NIF/NIPC): 513176152
• Sede social: Rua 28 de Setembro, nº 1, Loja 2, 3200-256 Lousã, Portugal
• Nome comercial / marca: Ruma Skin
• Correio eletrónico de contacto: ola@rumaskin.pt
• Atividade: comércio a retalho de produtos de cosmética, higiene pessoal e cuidados de pele, realizado através de comércio eletrónico (venda à distância)

Para efeitos destes Termos e Condições, a Ruth Portugal Unip. Lda. é designada por "Vendedor", "Ruma Skin", "nós" ou similar, e o utilizador ou comprador é designado por "Cliente" ou "Utilizador".

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda ("Termos e Condições") aplicam-se a todas as vendas de produtos de skincare coreano e cosmética disponibilizados no Site rumaskin.pt, realizadas por Clientes com residência ou entrega em Portugal e, salvo indicação em contrário no processo de checkout, noutros países da União Europeia.

O Site destina-se à venda de produtos cosméticos e de cuidado de pele a consumidores finais, nos termos da legislação de defesa do consumidor. Não se destina à revenda profissional dos produtos, salvo acordo comercial específico celebrado por escrito com a Ruma Skin.

A utilização do Site e a realização de qualquer encomenda implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e, quando aplicável, da Política de Devoluções e Trocas, disponíveis no Site. Se o Cliente não concordar com algum destes documentos, não deverá utilizar o Site nem realizar encomendas.

A Ruma Skin reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, nos termos previstos na secção 15. Aplica-se a cada encomenda a versão dos Termos e Condições em vigor à data em que a mesma é efetuada.

3. Capacidade e Registo de Conta

A realização de encomendas no Site pressupõe que o Cliente tem, pelo menos, 18 anos de idade ou, sendo menor, que atua com autorização do seu representante legal. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara e garante que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, atuais e completos.

O Site pode permitir a compra com ou sem criação de conta de cliente. Quando exista registo, o Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.

4. Processo de Encomenda e Formação do Contrato

A apresentação de produtos no Site, com a respetiva descrição e preço, constitui um convite a contratar e não uma proposta contratual vinculativa por parte da Ruma Skin.

O processo de compra desenvolve-se, tipicamente, através das seguintes etapas:

• Seleção dos produtos e/ou packs pretendidos e respetiva adição ao carrinho de compras;
• Revisão do carrinho, incluindo produtos, quantidades e preço total;
• Preenchimento dos dados de identificação, faturação e envio;
• Seleção do método de envio e do método de pagamento;
• Revisão final da encomenda, incluindo o preço total com impostos e portes, antes da confirmação;
• Confirmação da encomenda mediante ação inequívoca do Cliente ("Encomendar e Pagar" ou equivalente), que constitui uma aceitação vinculativa da proposta de compra pelo Cliente.

Antes de confirmar a encomenda, o Cliente tem a possibilidade de identificar e corrigir eventuais erros de introdução de dados, nomeadamente quantidades e informação de envio, em cumprimento do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a Ruma Skin envia ao Cliente, por correio eletrónico, a confirmação de aceitação da encomenda, com um número de encomenda e o respetivo resumo. O envio automático de um mero aviso de receção da encomenda não constitui, por si só, aceitação do contrato.

A Ruma Skin reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda, no todo ou em parte, designadamente em caso de indisponibilidade de stock, erro manifesto de preço ou descrição, suspeita de fraude, ou impossibilidade de confirmar os dados do Cliente, informando o Cliente do sucedido e procedendo, se aplicável, ao reembolso integral de quaisquer valores já pagos, sem outras indemnizações.

5. Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de produtos são válidas enquanto durarem os stocks disponíveis. Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização da encomenda, a Ruma Skin informará o Cliente o mais rapidamente possível, propondo, consoante o caso, um produto de substituição, o envio parcial da encomenda, ou o reembolso do valor correspondente ao produto em falta.

6. Preços e Métodos de Pagamento

6.1 Preços

Os preços apresentados no Site estão expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário. Os preços não incluem, salvo indicação em contrário, os custos de envio, que são apresentados de forma discriminada antes da confirmação da encomenda.

A Ruma Skin reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem que tal afete encomendas já confirmadas, às quais se aplica o preço em vigor no momento da confirmação.

Em caso de erro manifesto e evidente de preço (por exemplo, decorrente de falha técnica ou erro de introdução de dados), a Ruma Skin reserva-se o direito de não processar a encomenda ao preço erróneo, informando o Cliente e propondo o preço correto ou o cancelamento e reembolso integral da encomenda.

6.2 Métodos de Pagamento

O pagamento das encomendas pode ser efetuado através dos métodos disponibilizados no processo de checkout do Site, que poderão incluir, entre outros:

• Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard e/ou outros aceites pelo processador de pagamentos);
• MB WAY;
• Multibanco / referência de pagamento;
• Outros métodos de pagamento eletrónico que venham a ser disponibilizados no Site.

Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento terceiros e certificados, não tendo a Ruma Skin acesso nem armazenando os dados completos de cartões de pagamento. A confirmação da encomenda e o respetivo processamento ficam sujeitos à validação do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento.

Salvo indicação em contrário, o pagamento é exigido no momento da encomenda, previamente ao envio dos produtos.

7. Faturação

Será emitida fatura ou fatura-recibo relativa a cada encomenda, nos termos da legislação fiscal portuguesa aplicável, a qual será disponibilizada ao Cliente por correio eletrónico e/ou através da respetiva conta no Site, quando aplicável. É da responsabilidade do Cliente assegurar que os dados de faturação fornecidos estão corretos e completos.

8. Prazos, Condições e Custos de Envio

A Ruma Skin procede ao envio dos produtos para a morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda, para Portugal Continental, Regiões Autónomas e, quando disponibilizado no checkout, outros países da União Europeia.

8.1 Prazos de Envio e Entrega

Salvo indicação diferente apresentada no Site relativamente a um produto ou campanha específicos, o prazo habitual de entrega em Portugal Continental é de 48 a 72 horas úteis após a confirmação e processamento da encomenda, podendo os prazos para as Regiões Autónomas e outros países ser superiores, sendo indicados no processo de checkout ou na página de envios do Site.

Os prazos indicados são estimativas, contadas a partir da confirmação e do processamento da encomenda (e não da data de realização da encomenda), e podem sofrer variações resultantes de causas alheias ao controlo da Ruma Skin, nomeadamente atrasos da transportadora, eventos de força maior, condições meteorológicas adversas ou períodos de elevada procura (por exemplo, campanhas promocionais ou período natalício).

Nos termos legais, salvo acordo em contrário entre as partes, os bens devem ser entregues sem atraso injustificado e, o mais tardar, 30 dias após a celebração do contrato. Caso a Ruma Skin não proceda à entrega dentro deste prazo, o Cliente poderá solicitar a entrega num prazo adicional suplementar, e, não sendo esta realizada, poderá resolver o contrato, com direito ao reembolso de todos os montantes pagos.

8.2 Custos de Envio

Os custos de envio, quando aplicáveis, são calculados e apresentados ao Cliente antes da confirmação final da encomenda, podendo variar em função do destino, do peso/volume da encomenda e do método de envio escolhido. A Ruma Skin poderá disponibilizar campanhas de portes grátis a partir de determinado valor de compra, conforme divulgado no Site.

8.3 Entrega

No ato da entrega, recomenda-se que o Cliente verifique o estado exterior da embalagem, devendo eventuais danos visíveis ser comunicados à transportadora e/ou à Ruma Skin no mais curto espaço de tempo possível. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens.

Caso a entrega não seja possível por ausência do Cliente ou de terceiro autorizado, ou por erro nos dados de morada fornecidos pelo Cliente, poderão ser aplicados custos adicionais de reenvio, que serão comunicados previamente ao Cliente.

9. Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual), que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, o Cliente que atue na qualidade de consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos que não sejam os expressamente previstos nesta secção.

9.1 Prazo

O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 14 (catorze) dias de calendário, contados:

• A partir da data em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física do último bem, no caso de encomendas de um único bem ou de bens entregues numa única remessa;
• A partir da data em que o Cliente adquire a posse física do último bem, quando os bens de uma mesma encomenda sejam entregues separadamente;
• A partir da data de celebração do contrato, nos contratos de prestação de serviços, se aplicável.

Se o último dia do prazo coincidir com um dia não útil, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

9.2 Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve informar a Ruma Skin da sua decisão através de uma declaração inequívoca, nomeadamente por correio eletrónico para ola@rumaskin.pt ou por carta enviada para a morada da sede indicada na secção 1, antes de terminado o prazo de 14 dias, podendo, ainda que não seja obrigatório, utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado pela Ruma Skin. O Cliente deverá indicar o número de encomenda, os produtos em causa e os seus dados de contacto.

A Ruma Skin confirmará a receção da comunicação de livre resolução, sem demora injustificada, através de correio eletrónico.

9.3 Devolução dos Bens

Após a comunicação da decisão de resolução, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para devolver os produtos à Ruma Skin, para a morada indicada para o efeito. Este prazo considera-se cumprido se os bens forem reenviados antes do fim do referido período.

Os custos diretos de devolução dos bens são suportados pelo Cliente, salvo se a Ruma Skin tiver aceitado suportá-los ou não tiver informado devidamente o Cliente de que tais custos seriam por ele suportados.

O Cliente é responsável apenas pela depreciação do bem resultante de uma manipulação dos mesmos que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, à semelhança do que seria razoável fazer numa loja física. Produtos devolvidos que apresentem sinais de uso incompatíveis com essa verificação, embalagens danificadas por manuseamento excessivo, ou selos de higiene violados fora do âmbito de exceção aplicável poderão determinar uma redução do valor a reembolsar, correspondente a essa depreciação.

9.4 Reembolso

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Ruma Skin reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega inicialmente cobrados (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de um método de envio diferente do mais barato método de envio padrão oferecido pela Ruma Skin), sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Ruma Skin for informada da decisão de resolução do Cliente.

A Ruma Skin poderá reter o reembolso até receber os bens de volta ou até o Cliente apresentar prova do respetivo reenvio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, não implicando quaisquer custos adicionais para o Cliente em resultado do reembolso.

10. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica, entre outras, às seguintes situações, particularmente relevantes para produtos de cosmética e higiene pessoal:

• Fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido desselados pelo Cliente após a entrega — o que abrange, designadamente, produtos cosméticos, de skincare e de higiene pessoal (por exemplo, cremes, séruns, máscaras faciais, produtos de limpeza de pele) cuja embalagem, película de proteção, selo ou dispositivo de segurança de higiene tenha sido removido ou violado;
• Fornecimento de bens que, após a entrega, e pela sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros artigos;
• Fornecimento de bens confecionados segundo especificações do Cliente ou claramente personalizados;
• Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de perecerem rapidamente.

Consequentemente, uma vez removido o selo, película de proteção ou dispositivo de higiene de um produto cosmético ou de cuidado de pele, o Cliente perde o direito de livre resolução relativamente a esse produto, por razões de proteção da saúde pública e de higiene, salvo se o produto se revelar desconforme, situação em que se aplicam as regras de garantia legal previstas na secção 12.

Recomenda-se, por isso, que o Cliente verifique cuidadosamente a embalagem exterior do produto antes de remover qualquer selo de proteção, precisamente para preservar a possibilidade de exercer o direito de livre resolução caso pretenda devolver o artigo.

11. Política de Devoluções e Trocas

Sem prejuízo do disposto nas secções 9 e 10 quanto ao direito legal de livre resolução, a Ruma Skin poderá disponibilizar, a título comercial e voluntário, condições adicionais ou complementares de devolução e troca de produtos, nomeadamente prazos alargados, condições específicas por categoria de produto, ou processos simplificados de troca.

As condições específicas aplicáveis a devoluções e trocas, incluindo prazos, procedimento de comunicação, morada de devolução e eventuais custos, constam do documento "Política de Devoluções e Trocas", disponível no Site, o qual deve ser lido em conjugação com os presentes Termos e Condições. Em caso de conflito entre a Política de Devoluções e Trocas e o disposto nos artigos 9.º e 10.º supra quanto a direitos legais imperativos do consumidor, prevalecem sempre as disposições legais aplicáveis, mais favoráveis ao Cliente.

12. Garantias Legais Aplicáveis

A Ruma Skin, na qualidade de vendedor de bens de consumo, responde perante o Cliente-consumidor por qualquer falta de conformidade dos produtos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens.

12.1 Prazo de Garantia

A Ruma Skin responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem ao Cliente. Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 (dois) anos a contar da entrega já existia nessa data, salvo prova em contrário ou quando tal presunção seja incompatível com a natureza do bem ou da falta de conformidade.

12.2 Direitos do Consumidor em Caso de Desconformidade

Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o Cliente tem direito, em primeira linha e à sua escolha, à reparação ou à substituição do bem, sem encargos, salvo se tal for impossível ou desproporcionado. Não sendo possível ou adequada a reparação ou substituição, ou não sendo estas realizadas em prazo razoável e sem grave inconveniente para o Cliente, este tem direito a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, exceto se a falta de conformidade for insignificante.

12.3 Exercício da Garantia

Para exercer os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade, o Cliente deve contactar a Ruma Skin através do correio eletrónico ola@rumaskin.pt, descrevendo a desconformidade verificada e apresentando prova de compra (fatura ou fatura-recibo). A Ruma Skin poderá solicitar o envio do produto para verificação.

A garantia legal de conformidade não cobre desconformidades resultantes de utilização inadequada do produto, incumprimento das instruções de utilização e conservação, desgaste normal decorrente do uso, alterações causadas por fatores externos (por exemplo, exposição a condições impróprias de armazenamento), ou reações de sensibilidade individual da pele do Cliente que não decorram de defeito do produto.

13. Responsabilidade e Limitações

A Ruma Skin compromete-se a disponibilizar informação rigorosa e atualizada sobre os produtos comercializados no Site, incluindo composição (INCI), modo de utilização e características. Não obstante, a Ruma Skin não garante que a informação disponibilizada esteja isenta de erros ou omissões pontuais, comprometendo-se a corrigi-los logo que deles tenha conhecimento.

Os produtos comercializados destinam-se a uso cosmético externo, devendo ser utilizados de acordo com as instruções constantes da respetiva embalagem e/ou disponibilizadas no Site. As informações disponibilizadas no Site sobre os produtos e respetivos benefícios têm caráter meramente informativo e não substituem o aconselhamento de um profissional de saúde ou dermatologista, particularmente em caso de condições de pele específicas, alergias ou tratamentos médicos em curso.

Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, nomeadamente ao abrigo da garantia legal de conformidade e do regime de responsabilidade do produtor por produtos defeituosos, a responsabilidade da Ruma Skin por danos decorrentes da utilização dos produtos fica excluída sempre que: (i) os produtos tenham sido utilizados de forma contrária às instruções fornecidas; (ii) tenha ocorrido alteração, adulteração ou conservação inadequada dos produtos por parte do Cliente ou de terceiros; ou (iii) os danos resultem de reação alérgica ou de sensibilidade individual não decorrente de defeito do produto.

A Ruma Skin não se responsabiliza por interrupções ou indisponibilidades temporárias do Site resultantes de motivos técnicos, de manutenção, ou de causas de força maior, alheias à sua vontade e controlo, comprometendo-se a restabelecer o normal funcionamento do Site com a maior brevidade possível.

Nada nos presentes Termos e Condições visa excluir ou limitar a responsabilidade da Ruma Skin nos casos em que tal exclusão ou limitação não seja permitida pela lei portuguesa aplicável, nomeadamente em caso de dolo ou negligência grosseira, ou de danos causados à vida, integridade física ou saúde de qualquer pessoa.

14. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no Site, incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, design, elementos gráficos e estrutura do próprio Site, são propriedade da Ruma Skin ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

É proibida a reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública ou qualquer outra forma de exploração destes conteúdos, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito da Ruma Skin, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

15. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Clientes e Utilizadores do Site é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD), e demais legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

As finalidades do tratamento, as categorias de dados recolhidos, os prazos de conservação, os direitos dos titulares dos dados e demais informação relevante encontram-se detalhados na Política de Privacidade disponível no Site, a qual constitui parte integrante da relação contratual estabelecida com o Cliente.

16. Reclamações e Resolução de Litígios

16.1 Contacto Direto

Em caso de dúvida, reclamação ou pedido de esclarecimento relacionado com uma encomenda, os Clientes podem contactar a Ruma Skin através do correio eletrónico ola@rumaskin.pt, comprometendo-se a Ruma Skin a analisar e a responder à reclamação com a maior brevidade possível.

16.2 Livro de Reclamações

Nos termos da legislação aplicável (designadamente o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e a Lei n.º 43/2021, de 21 de junho), a Ruma Skin disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, podendo o Cliente apresentar a sua reclamação através do seguinte endereço: www.livroreclamacoes.pt.

16.3 Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo relacionado com uma compra efetuada no Site, o Cliente-consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade de resolução alternativa de litígios competente em função da área de residência do Cliente ou do local de celebração do contrato pode ser consultada na lista de entidades RAL disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt, sendo aplicável, entre outras que se mostrem competentes em razão do território, o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIMAA / Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra), ou outra entidade RAL competente para a área de residência do Cliente.

16.4 Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Para litígios emergentes de compras realizadas em linha, os consumidores residentes na União Europeia podem ainda recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia, criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013, acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

O recurso às entidades de resolução alternativa de litígios e à plataforma ODR não prejudica o direito do Cliente de recorrer, a todo o tempo, aos tribunais judiciais competentes.

17. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições, bem como qualquer contrato de compra e venda celebrado ao seu abrigo, regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos e Condições ou de contratos celebrados no âmbito do Site, é competente o tribunal da comarca do domicílio do Cliente, sempre que este atue na qualidade de consumidor, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor e de competência territorial dos tribunais, sem prejuízo de outro foro que a lei imperativamente atribua.

Não sendo o Cliente consumidor na aceção legal, será competente o tribunal da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

18. Alterações aos Termos e Condições

A Ruma Skin reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, para os adaptar a alterações legislativas, comerciais ou operacionais, sendo a versão atualizada publicada no Site com indicação da respetiva data de entrada em vigor.

As alterações não afetam encomendas já confirmadas antes da data de entrada em vigor da nova versão, às quais continuam a aplicar-se os Termos e Condições em vigor no momento da respetiva confirmação.

19. Disposições Finais

Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, tal não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.

A eventual tolerância da Ruma Skin quanto ao incumprimento, pelo Cliente, de qualquer obrigação prevista nestes Termos e Condições não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento, nem gera qualquer direito adquirido a favor do Cliente.

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e, quando aplicável, a Política de Devoluções e Trocas, constituem o acordo integral entre o Cliente e a Ruma Skin relativamente ao objeto neles regulado.